LEI Nº 3396 DE 14 DE AGOSTO DE 2015.

Dá nova redação ao art. 2º e ao inciso XX, do art. 10, da Lei nº 2257, de 16 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação.

PROJETO DE LEI Nº 3577/2015, de 05.08.2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º, da Lei nº 2257, de 16 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O C.M.E., órgão normativo, consultivo e deliberativo da educação municipal é um órgão autônomo no cumprimento de suas atribuições e decisões, ficando vinculado tecnicamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e administrativamente ao gabinete do Prefeito Municipal".

Art. 2º O inciso XX, do art. 10, da Lei nº 2257, de 16 de setembro de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"XX - acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos do Fundo Municipal de Educação - FME;"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 14 DE AGOSTO DE 2015.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE